| Projeto: |
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PL 718 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-718/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0718-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS LEILÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS PARA A ÁREA DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / DESTINACAO / LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) / LEILAO / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE PUBLICA / VEICULOS APREENDIDOS / VENDA / VERBA / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0742-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | SGP2 | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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02/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |